Mozambique: Lei n. 15/2014 - Regime jurídico da gestão das calamidades

This law establishes the legal regime for disaster management, which comprises prevention, mitigation of the destructive effects of disasters, development of relief and assistance actions, and reconstruction and recovery actions in affected areas.

In Portuguese:

A presente Lei estabelece o regime jurídico da gestão das calamidades, compreendendo a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e assistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas.